quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Mini-Micro-Nanorreforma eleitoral

O Senado aprovou na última quarta-feira (20) projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamada de minirreforma eleitoral, também chamada por alguns congressistas de “nanorreforma”.

O texto traz medidas que visa reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais, fixando parâmetros para a contratação de militantes e mobilizadores de rua. Agora, a contratação de cabos eleitorais fica limitada a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores. Acima disso, será possível contratar uma pessoa a cada 1 mil eleitores a mais. Essa média é elevada conforme a relevância do cargo que está sendo disputado, ou seja, um candidato a presidente da República poderá contratar mais cabos eleitorais que um concorrente a deputado federal, por exemplo.

Foi mantida a proibição de doações por empresas ligadas às concessionárias de serviços públicos como é o caso de empresas de telefonia, coleta de lixo e distribuidoras de energia. Tanto os governos municipal, estadual e federal são os principais “sócios” de empresas concessionárias, pois recebem participações do lucro, em regras estabelecidas no momento da concessão. Da forma como foi aprovado inicialmente pelos senadores, estariam liberadas as doações de concessionárias de serviços públicos caso elas não fossem “responsáveis diretos pela doação”, ou seja, empresas sócias. Lembrando que doação de empresa concessionária já é proibida.
Na Câmara, essa possibilidade foi excluída, decisão que foi ratificada nessa quarta-feira pelos senadores. Está mantida, portanto, a legislação atual, que proíbe essas doações para evitar que empresas contratadas pelo Poder Público financiem candidatos do governo.

A minirreforma introduz também outras mudanças que para reduzir o custo das campanhas: limita gastos com alimentação a 10% da receita da campanha e, com combustível, a 20%; proíbe “envelopamento” de carros particulares com adesivos e veta pintura de muros, fixação de faixas, placas, aposição de cavaletes e bonecos em bens particulares; em vias públicas é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e semelhantes.
Ficam permitidos apenas, para carros, adesivos de no máximo 50 por 40 centímetros, já no vidro traseiro continua permitido o adesivo microperfurado. É permitida a colocação de bonecos, mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

O projeto acaba com o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições. Acontece que candidato ficha-suja, ou que tem outro tipo de problema eleitoral, mantém a candidatura até o dia anterior à eleição, como não há tempo hábil para troca de foto e nome na urna, o eleitor votava em um pensando que estava votando em outro. Torna-se obrigatório a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.

O texto ainda permite que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% dos seus rendimentos.

Com o projeto, quem cometer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica à cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.

Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor de ofensa nessas redes poderá responder civil e criminalmente. Além disso, o projeto autoriza realização de comício até a madrugada do dia das eleições.

Validade das regras
A ministra do TSE, Cármem Lúcia, ainda na condição de presidente da corte, já havia se manifestado pela validade das novas regras, uma vez que se trata apenas de regras administrativas - favor não confundir  reforma eleitoral, com reforma política.

Outras mudanças
O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de doze horas da transmissão; as inserções de rádio poderão ser enviadas por meio de correspondência eletrônica. Na veiculação das inserções é vedada divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação.

É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis.

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